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    Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo
    »Home»Notícias»Legislação ASE

    Legislação ASE

    23 de Outubro, 2012Updated:6 de Março, 2021
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    Decreto-Lei nº 55/2009, de 02 de Março
    Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

    Despacho nº 12284/2011, de 19 de Setembro
    Medidas de ação social escolar.

    Despacho nº 11886-A/2012 de 6 de setembro
    Medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013.

    Portaria nº 413/99, de 08 de Junho
    Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

    Portaria nº 421/2012, de 3 de agosto
    Atualiza o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública no ano de 2012.

    Portaria nº 268-A/2012, de 31 de agosto
    Alteração das condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp».

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