Decreto-Lei nº 55/2009, de 02 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

Despacho nº 12284/2011, de 19 de Setembro
Medidas de ação social escolar.

Despacho nº 11886-A/2012 de 6 de setembro
Medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013.

Portaria nº 413/99, de 08 de Junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

Portaria nº 421/2012, de 3 de agosto
Atualiza o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública no ano de 2012.

Portaria nº 268-A/2012, de 31 de agosto
Alteração das condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp».