Processo de reapreciação 2ª fase
Processo de reapreciação 1ª fase
Decreto-Lei nº 22/2023 de 3 de abril
Despacho Normativo nº 4-B/2023
- Modelo 11-A/JNE/2023 – Alegação justificativa de reapreciação de prova
- Modelo 11/JNE/2023 – Requerimento para reapreciação de prova
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